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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2009	330	Lei	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Terezinha e dá outras providências.	Visualizar
2010	352	Lei	Altera o Artigo 15 da Lei Nº 330/2009 que reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Terezinha – PE e o RRegime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.	Visualizar
2011	379	Lei	Altera o § 4º, do Art. 15 e o Art. 21, da Lei 330/2009, que regulamenta a data do repasse das contribuições para o Fundo de Previdência do Instituto de Previdência Municipal de Santa Terezinha – PE e dá outras providências.	Visualizar
2010	352	Lei	Altera o Artigo 15 da Lei Nº 330/2009 que Reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Terezinha – PE e o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.	Visualizar
2020	519	Lei Municipal	Dispõe sobre a alteração do alíquota da contribuição do Segurado do Fundo de Previdência do Município de Santa Terezinha – PE, e altera os Artigos 15,21 e 38 da Lei 330/2009 em cumprimento à Emenda Constitucional Nº 103 de 2019, e das outras providências.	Visualizar
2022	556	Lei Ordinária	Inclui o art. 14 na Lei nº 330/2009, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha – IPSS, e dá outras providências.	Visualizar
1990	–	Lei Orgânica	Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha Estado de Pernambuco	Visualizar
2021	529	Lei Complementar	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019	Visualizar
2021	544	Lei Ordinária	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Terezinha; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2009	322	Lei	Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha e dá outras providências.	Visualizar
2002	224	Lei	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Santa Terezinha/PE., e adota outras providências.	Visualizar
2004	250	Lei	Cria a Autarquia Previdenciária do Município de Santa Terezinha, e normatiza o seu funcionamento na condição de entidade gestora do Sistema Previdenciário do Munícipio de Santa Terezinha.	Visualizar

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